TCU VAI REDISCUTIR RATEIO DOS 60% DO FUNDEF PARA OS PROFESSORES, APÓS AUDIÊNCIAS DA COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA FEDERAL

De acordo com advogados presentes, na última segunda-feira(03.12), no Fórum de Arcoverde, há quatro meses o Tribunal de Contas já havia sinalizado de que vai rediscutir o rateio dos 60% do Fundef para os professores. Anteriormente havia um indicativo de que os gestores municipais poderiam usar os recursos dos precatórios do FUNDEF, ainda que na Educação, da forma que bem entendessem. O Tribunal de Contas da União voltou atrás na decisão, e determinou a suspensão do uso das verbas de precatórios do Fundef. “O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef - se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. Enquanto não houver uma decisão, os recursos desses precatórios não poderão ser utilizados”. No campo do Direito, diversos gestores estão argumentando que não há segurança jurídica e preferem, com prudência é claro, aguardar a decisão final do STF quanto ao caso para poder deliberar resolução definitiva. A rediscussão do tema aconteceu após a Comissão Externa da Câmara do Fundo para Desenvolvimento da Educação (Fundeb), solicitada e coordenada pelo Deputado Federal JHC(PSB/AL), trazer o tema a tona e chamar os órgãos para dialogar sobre o assunto colocando em cheque o Acórdão 1.962/2017 que desobriga a sub-vinculação do direito do Magistério aos 60% dos Precatórios.